Termos de Uso e Política de Privacidade

Este documento explica as regras de uso do ConsignaPlus (Parte 1) e como tratamos dados pessoais, inclusive cookies (Parte 2), conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD").

• 1. Aceitação
• 2. O serviço
• 3. Conta e usuários
• 4. Uso aceitável
• 5. Planos, pagamento e cancelamento
• 6. Disponibilidade e suporte
• 7. Responsabilidades
• 8. Propriedade intelectual
• 9. Quem é responsável pelos dados
• 10. Dados que tratamos
• 11. Para que usamos
• 12. Com quem compartilhamos
• 13. Por quanto tempo guardamos
• 14. Segurança
• 15. Seus direitos
• 16. Cookies
• 17. Alterações e foro
• 18. Contato

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar o ConsignaPlus, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade abaixo. Se não concordar, não utilize o sistema. Quem cria a conta declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome da empresa cadastrada.

2. O serviço

O ConsignaPlus é um sistema online de gestão para correspondentes bancários (Corbans) que trabalham com crédito consignado. Ele oferece, entre outras funções, cadastro de clientes e margem consignável, esteira de propostas, cálculo e controle de comissões, oportunidades na carteira, campanhas de prospecção, financeiro, relatórios e gestão de equipe.

O ConsignaPlus é uma ferramenta de organização. Ele não é banco, não concede crédito, não faz averbação e não se comunica com bancos ou órgãos pagadores em nome do Corban.

3. Conta e usuários

• A conta é criada por um administrador, que pode cadastrar operadores da sua equipe dentro do limite do plano (no máximo 15 usuários por conta, contando o administrador) e definir o que cada um acessa.
• Cada usuário tem login próprio. É proibido compartilhar senhas.
• O administrador é responsável pelas informações cadastradas, pelos usuários que cria e pelas atividades feitas na conta.
• Os operadores aceitam um termo de confidencialidade no primeiro acesso.
• Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado da conta.

4. Uso aceitável

Use o sistema apenas para fins legítimos ligados à atividade de correspondente bancário. É proibido:

• usar o sistema para atividades ilegais ou fraudulentas;
• inserir dados pessoais sem uma base legal adequada para isso (veja a seção 9);
• tentar acessar dados de outras empresas, áreas restritas ou contas de outros usuários;
• tentar comprometer a segurança, sobrecarregar ou fazer engenharia reversa do sistema.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas regras, avisando o administrador sempre que possível. Em caso de risco à segurança do sistema ou de outras empresas, a suspensão pode ser imediata.

5. Planos, pagamento e cancelamento

• Teste grátis: toda conta nova tem 14 dias de teste, sem cartão de crédito, com as funções liberadas.
• Planos: depois do teste, para continuar usando o sistema é preciso assinar um plano. Os preços, os limites de usuários e as funções de cada plano estão na página de planos.
• Cobrança: mensal, por PIX, boleto ou cartão de crédito, processada pelo Asaas. Não armazenamos dados de cartão.
• Atraso: se o pagamento atrasar, o acesso continua por alguns dias de tolerância, com aviso no sistema. Depois disso, fica restrito ao Dashboard até a regularização. Os dados não são apagados por falta de pagamento.
• Cancelamento: o administrador pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo próprio sistema (tela de planos, "Cancelar assinatura"). As cobranças seguintes são canceladas na hora e o acesso continua até o fim do período já pago. Depois disso, o acesso fica restrito ao Dashboard e os dados continuam guardados, para que a empresa possa voltar quando quiser ou pedir a exclusão (seção 13).
• Mudança de preços: avisaremos por e-mail ou pelo sistema antes de qualquer reajuste valer para a sua assinatura.

6. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível. O suporte é feito pelo próprio sistema (área de suporte) e pelos canais informados no site.

7. Responsabilidades

As decisões comerciais e de crédito, os valores informados aos clientes e o cumprimento das regras dos bancos, dos órgãos pagadores e da regulamentação aplicável aos correspondentes bancários são de responsabilidade do Corban. Cálculos de margem, comissão e oportunidades feitos pelo sistema dependem das informações e tabelas cadastradas pelo próprio Corban e devem ser conferidos.

Na medida permitida pela lei, o ConsignaPlus não responde por lucros cessantes, perda de negócios ou outras perdas indiretas decorrentes do uso ou da indisponibilidade temporária do sistema, nem por falhas causadas por terceiros (como provedores de internet, hospedagem ou pagamento), caso fortuito ou força maior. Quando houver responsabilidade do ConsignaPlus, ela fica limitada ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao fato, salvo nos casos em que a lei não permite esse limite.

O Corban responde pelos dados que insere no sistema e pelo uso que sua equipe faz dele. Se o ConsignaPlus for cobrado, processado ou multado por causa de dados inseridos sem base legal, de uso contrário a estes Termos ou de ato de usuário da conta, o Corban se compromete a ressarcir os valores e despesas decorrentes.

Recomendamos que o Corban exporte periodicamente, pelos relatórios do sistema, as informações essenciais para o seu negócio.

8. Propriedade intelectual

O sistema, a marca ConsignaPlus, o código e o layout pertencem ao ConsignaPlus. Os dados cadastrados pelo Corban continuam sendo do Corban, que pode exportá-los pelos relatórios do sistema ou pedir uma cópia enquanto a conta existir.

9. Quem é responsável pelos dados

• Dados da conta e dos usuários (administrador e operadores), dados de pagamento e de navegação no site: o ConsignaPlus é o controlador.
• Dados dos clientes do Corban (as pessoas cadastradas como clientes, propostas e campanhas): o Corban é o controlador e decide por que e como esses dados são usados. O ConsignaPlus atua como operador: trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Corban, e não os usa para fins próprios, como publicidade.

Cabe ao Corban ter uma base legal adequada (por exemplo, a execução de contrato com o cliente ou o consentimento) para inserir e tratar os dados dos seus clientes no sistema, informar seus clientes sobre esse tratamento e atender aos pedidos deles como titulares. O Corban declara que os dados inseridos foram obtidos de forma lícita.

10. Dados que tratamos

Conta e usuários

Nome da empresa, CNPJ ou CPF, nome dos usuários, nome de usuário, e-mail, telefone, endereço, cargo e departamento (quando informados), senha (guardada apenas como hash criptográfico) e o registro de aceite destes termos (data e endereço IP).

Uso e segurança

Endereço IP, data e hora de acesso, navegador, tentativas de login, ações importantes registradas no log de auditoria e mensagens enviadas ao suporte.

Pagamento

Plano contratado, valores, vencimentos e situação dos pagamentos. Os dados do meio de pagamento são tratados pelo Asaas.

Dados que o Corban insere sobre seus clientes

Por exemplo: nome, CPF, RG, data de nascimento, telefones, endereço, dados do benefício e da margem consignável, dados bancários para recebimento, propostas, tabulações de campanhas e observações. Planilhas importadas em campanhas são lidas no momento da importação e não ficam guardadas como arquivo.

Navegação no site

Cookies e tecnologias semelhantes, conforme a seção 16.

11. Para que usamos os dados e com qual base legal

12. Com quem compartilhamos

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário com fornecedores que nos ajudam a prestar o serviço:

• Render: hospedagem do sistema e do banco de dados.
• Asaas: emissão e processamento das cobranças.
• Cloudflare Turnstile: proteção contra robôs nos formulários de cadastro e recuperação de senha (dados técnicos do acesso, como IP e navegador).
• Resend: envio de e-mails do sistema, como boas-vindas e recuperação de senha.
• Sentry, quando ativado: monitoramento de erros técnicos.
• Redes de distribuição de conteúdo (Google Fonts e jsDelivr): entregam fontes e bibliotecas usadas pelas páginas e recebem dados técnicos da conexão.
• Meta e Google: somente se você aceitar os cookies de marketing, e apenas nas páginas públicas do site (seção 16). Nenhum dado dos clientes do Corban é enviado a essas empresas.
• Autoridades: quando houver obrigação legal ou ordem judicial.

Alguns desses fornecedores armazenam ou processam dados fora do Brasil (por exemplo, nos Estados Unidos). Nesses casos, a transferência acontece para a execução do serviço e dentro das hipóteses permitidas pela LGPD.

13. Por quanto tempo guardamos

• Enquanto a conta existir, os dados ficam guardados para o uso do sistema.
• Depois do cancelamento ou do fim do teste, os dados continuam guardados (com acesso restrito) para que a empresa possa voltar, até o administrador pedir a exclusão. Contas sem assinatura e sem acesso por mais de 12 meses podem ter os dados excluídos ou anonimizados, com aviso prévio de 30 dias ao e-mail do administrador.
• Pedido de exclusão: o administrador pode pedir pelo sistema (em "Como usar o sistema" → "Seus dados (LGPD)") ou pelo e-mail da seção 18. Respondemos em até 15 dias úteis e excluímos ou anonimizamos os dados, exceto os que a lei nos obriga a guardar, como registros de acesso (6 meses, Marco Civil da Internet) e registros de pagamento pelo prazo fiscal.
• Cópias de segurança (backup) são substituídas automaticamente e mantidas por até 30 dias.

14. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, entre elas: separação dos dados de cada empresa, login individual com permissões por módulo, conexão criptografada (HTTPS), senhas guardadas com hash, bloqueio temporário após tentativas repetidas de login e log de auditoria das ações importantes. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; se ocorrer um incidente que possa trazer risco relevante, avisaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme a lei.

15. Seus direitos

Como titular de dados, você pode pedir: confirmação de que tratamos seus dados, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre com quem compartilhamos, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas (art. 18 da LGPD).

• Usuários do sistema: faça o pedido pelo sistema ou pelo e-mail da seção 18.
• Clientes de um Corban: procure o correspondente bancário que cadastrou seus dados, pois ele é o controlador. Se você nos procurar, encaminharemos o pedido ao Corban responsável e o apoiaremos na resposta.

Você também pode apresentar reclamação à ANPD.

16. Cookies

Cookies são pequenos arquivos guardados pelo navegador. Usamos dois tipos:

Os cookies de marketing só são usados nas páginas públicas (site, cadastro, login e esta página) e só depois que você clica em "Aceitar todos" ou os liga nas preferências. Dentro do sistema não há cookies de marketing. Sua escolha fica guardada por 180 dias e pode ser mudada a qualquer momento:

No momento, o site não usa cookies de marketing. Se passarmos a usar, o banner de cookies pedirá o seu consentimento antes.

Você também pode apagar ou bloquear cookies nas configurações do navegador; bloquear os essenciais pode impedir o login.

17. Alterações, lei aplicável e foro

Podemos atualizar este documento. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou por aviso no sistema antes de entrarem em vigor. A data da última atualização fica no topo da página. Continuar usando o sistema depois da vigência das mudanças significa concordar com elas; quem não concordar pode cancelar a assinatura conforme a seção 5.

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede do ConsignaPlus para resolver qualquer questão sobre eles, exceto quando a lei garantir outro foro.

18. Contato e encarregado de dados

Dúvidas sobre estes termos, pedidos sobre dados pessoais e contato com o encarregado pelo tratamento de dados: contato@consignaplus.com.br ou pela área de suporte do sistema.